AGENDA 40.000

PROPOSTAS LEGISLATIVAS DO MANDATO COMPARTILHADO

A Agenda 40.000 é o conjunto de propostas legislativas que serão defendidas pelos CoDeputados e pelo candidato a Deputado Estadual Leonardo Secchi e servem como compromisso do mandato compartilhado. As 40 propostas foram elaboradas num processo compartilhado de envio (crowdsourcing) de propostas e ideias pelo site do CoDeputado, através da participação dos CoDeputados que irão compor o Mandato Compartilhado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

A partir do início do mandato em 2019, os proponentes participarão da transformação da respectiva ideia em projeto de lei ou serão convidados a protagonizar a mobilização social, para que todas as 40 propostas saiam do papel.

A Agenda 40.000 também servirá como indicador de desempenho do mandato compartilhado liderado pelo professor Leonardo Secchi na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Inteligência coletiva é isso! Muitas cabeças pensam melhor do que uma. A Agenda 40.000 é fruto de muito estudo, dedicação e especialização dos nossos CoDeputados. Vamos fazer o mandato mais inovador, exemplar e inspirador da história do Legislativo Catarinense!

Nossas Propostas

Gestão pública

 

  1. Combate aos privilégios dos Poderes

Contexto: O Brasil é um dos países do mundo que mais dá benefícios aos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, oferecendo benesses como auxílio-moradia, auxílio-doença, pensões vitalícias, mordomias de gabinete, etc. E tudo isso sai do bolso do contribuinte, usurpando recursos que deveriam ser investidos na prestação de serviço público.

Proposta: Usar o poder de fiscalização do mandato parlamentar para informar o público, denunciar abusos e propor mudança legislativa para acabar com os privilégios.

Estratégia de engajamento: Fiscalização e proposição de projetos de lei específicos.
Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Restrições ao reajuste salarial dos políticos catarinenses

Contexto: Nos dias de hoje, o reajuste salarial dos deputados estaduais é definido pelos próprios parlamentares, tendo como único fator limitante o percentual de atingir até 75% do salário dos deputados federais. Em um contexto onde os legisladores eleitos se colocam distantes das realidades sociais e a crise de representatividade se acentua perante a população, é urgente que sejam colocados limites para que os atuais políticos do legislativo estadual catarinense não legislem em causa própria.

Proposta: Criar legislação para que o reajuste salarial aos cargos eletivos do legislativo estadual catarinense seja indexado aos índices de inflação ou ao reajuste de salário mínimo, tirando da mão do legislativo a gerência de seus próprios proventos.

Estratégia de engajamento: Projeto de lei para aprovação no legislativo estadual
Proposta do CoDeputado: Diego da Silva – Município: Joinville.

 

  1. Todos contra a corrupção

Contexto: A corrupção é um dos grandes males da Administração Pública brasileira. Ouvimos diariamente nos noticiários a descoberta de novos escândalos de corrupção ou o aprofundamento dos casos já existentes. Segundo ranking que posiciona a percepção da população sobre o assunto da corrupção, elaborado pela Transparência Internacional, o Brasil figura na 79º posição entre os 126 países classificados. Os custos gerados pela corrupção aos cofres públicos brasileiros são praticamente incalculáveis, gerando a perda da credibilidade do país, a perda da competitividade das empresas locais, a oferta de serviços públicos de baixa qualidade aos cidadãos e a qualidade de nossa democracia.

Proposta:  Apoiar e aderir ao movimento Unidos contra a corrupção, iniciativa composta por 70 medidas que foram concebidas por mais de 200 especialistas, redatores e revisores e a colaboração de 373 instituições, sob a liderança da Transparência Internacional.  Assinamos a carta de princípios deste movimento e nos comprometemos a praticar e defender essas medidas em nosso mandato. Neste ano, nossa maior arma contra a corrupção é o voto. Assim, precisamos eleger um Legislativo renovado na prática e não apenas no discurso, e que seja formado por candidatos com (1) Ficha limpa; (2) Compromisso com a Democracia; (3) Que endossem as novas medidas contra a corrupção.

Estratégia de engajamento: Adesão do Gabinete às novas medidas contra a corrupção. Link http://unidoscontraacorrupcao.org.br/

Proposta do CoDeputado: Willian Narzetti – Município: Florianópolis

 

  1. Governo Nota 10: menos cabide e mais qualificação

Contexto: Na administração pública de Santa Catarina a legislação é muito permissiva para a indicação de cargos em comissão. Pessoas sem a mínima qualificação técnica ou gerencial são indicadas politicamente para funções de diretoria, gerenciamento e coordenação de áreas do Executivo estadual muito importantes, como saúde, meio ambiente, turismo, cultura e desporto.

Proposta: Alteração da Lei Estadual 381/2007 que trata da matéria, obrigando o poder executivo a indicar servidores tecnicamente capacitados para menos 50% dos cargos em comissão do Governo de Santa Catarina, além de instituir obrigatoriamente que a pessoa que seja indicada para o cargo tenha competência técnica ou gerencial comprovada por meio de titulação ou experiência na área. Esta iniciativa também deve ser levada aos cargos em comissão do poder Legislativo estadual.

Estratégia de engajamento: mobilização social, mobilização do poder executivo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. EPPGG em Santa Catarina – Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Contexto: Em pelo menos 13 estados da federação e outras tantas capitais que estão modernizando a gestão pública, foi criada a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). A carreira de EPPGGs é destinada para pessoal altamente qualificado, com capacidade de análise de políticas públicas, ferramentas de gestão e de melhoria da eficiência do gasto. Os EPPGGs são servidores de carreira com formação multidisciplinar em gestão pública, políticas públicas, economia, administração que passam por rigorosa capacitação para elaboração dos grandes planos de desenvolvimento do Estado, reforma administrativa, governo eletrônico, desburocratização, elaboração de projetos sociais e de investimento.

Proposta: Provocar o executivo estadual para criar a carreira de EPPGG como alicerce estratégico do Estado, para que tenhamos pessoal altamente capacitado nas diversas Secretarias e órgãos da Administração Pública. Estes especialistas deverão passar por concurso muito rigoroso, de conhecimento, habilidades e perfil inovador, serão capacitados pela Fundação ENA e pela UDESC por pelo menos seis meses antes de entrar nos órgãos, e se tornarão “tropa de elite da eficiência” da Administração Pública em Santa Catarina.

Estratégia de engajamento: mobilização do executivo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Programa de Residência em Gestão Estadual

Contexto: De 2016 a 2018 a UDESC em parceria com Fundação ENA, TRE-SC, Assembleia Legislativa, CRA-SC e vários outros parceiros criaram o Programa de Residência em Gestão Municipal (PRGM). O objetivo do programa foi o de preencher cargos comissionados nos municípios com Residentes em Gestão Pública, pessoal técnico formado em administração pública e políticas públicas. Os municípios de Blumenau, Rio do Sul, Palhoça, Gaspar, Massaranduba, Rio Negrinho, Camboriú, Nova Trento e Mirim Doce aderiram ao projeto e abriram espaço para os Residentes. O processo seletivo foi nacional e os Residentes assumiram funções de desenvolvimento de planos estratégicos para os municípios, com orientação de professores universitários especialistas em eficiência organizacional, captação de recursos, transparência e qualidade do serviço público. Este caso de sucesso de Santa Catarina recebeu prêmios nacionais e gerou impacto positivo nos municípios.

Proposta: mobilizar as Instituições do PRGM e o Poder Executivo estadual para criar o Programa de Residência em Gestão Estadual, para que parte dos cargos comissionados do governo do estado seja reservada para processo seletivo nacional de pessoal graduado em Administração Pública. Estes Residentes ficarão por dois anos (renováveis por outros dois anos) em atividades estratégicas de Secretarias de estado, desenvolvendo projetos de captação de recursos, eficiência do gasto, transparência pública, desenvolvimento econômico-sustentável. Os Residentes também serão mentorados por especialistas em gestão pública.

Estratégia de engajamento: mobilização social, mobilização do poder executivo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Prêmio “Simplifica SC”

Contexto: A administração pública de Santa Catarina ainda adota o modelo burocrático de organização de suas atividades meio e finalísticas. Este modelo burocrático de gestão dá ênfase excessiva ao controle de legalidade e formalismo, deixando a desejar na eficácia e prestação qualificada de serviços públicos orientados ao cidadão, nas áreas saúde, educação, segurança, defesa do meio ambiente. Na UDESC tivemos a experiência do Prêmio Simplifica UDESC que motivou alunos, professores e técnicos universitários a propor medidas de simplificação de

Proposta: Criar o prêmio “Simplifica SC”, com o propósito de incentivar a produção de propostas para a desburocratização e inovação dos diversos setores da administração pública catarinense em que o cidadão, empresários, servidores públicos e instituições submetam propostas de simplificação das atividades do setor público. As propostas mais relevantes e viáveis de implementação serão premiadas, gerando uma agenda de desburocratização e simplificação para os órgãos públicos do estado.

Estratégia de engajamento:  mobilização do legislativo estadual, mobilização do poder executivo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Tribunal de Contas do Estado com perfil técnico

Área: Infraestrutura

Base: o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é órgão fiscalizador das contas do governo do estado e dos municípios. Em tese, deveria ser órgão estritamente técnico que fiscaliza e avaliação a boa aplicação do recurso público, a legalidade, eficiência e eficácia da ação estatal. No entanto, hoje são 7 conselheiros, sendo 4 indicados pela ALESC e 3 da carreira, fazendo com que o perfil dos conselheiros seja majoritariamente político, ao invés de técnico.

Proposta: Alteração da Constituição da Constituição do Estado de Santa Catarina, quanto à composição dos membros do Tribunal de Contas Estadual. Sugestão de Emenda Constitucional Estadual para alterar esse item, alterando a composição para haver maioria da carreira (4 ou mais).

Estratégia de engajamento: Projeto de Emenda à Constituição (PEC) do Estado de Santa Catarina.

Proposta do CoDeputado: Cristiano Minuzzi Debiasi – Município: Florianópolis.

 

  1. Apoio aos Observatórios Sociais de Santa Catarina

Área: Gestão Pública (Participação e Transparência)

Base: A falta de controle social no que abrange o erário público é preocupante no Brasil e em Santa Catarina. A noção da transparência, muitas vezes disponibilizada pelos órgãos públicos através de uma série de dados e informações técnicas, esbarra na dificuldade em que o cidadão comum tem em decifrá-los e também na impossibilidade de avaliar a eficácia do uso dos recursos públicos, isto é, medir o seu bom uso e os resultados produzidos.

Proposta: Proposta: Apoiar o Observatório Social (OS) de Santa Catarina e estimular a Sociedade Civil a criar OS em mais municípios catarinenses, na busca da disseminação da prática do controle social e da aproximação dos cidadãos aos órgãos públicos, demonstrando ou buscando abrir caminho para divulgar não só as contas do governo, mas também suas ações, a implementação e eficácia dos resultados das políticas públicas.

Estratégia de engajamento: mobilização social.

Proposta dos CoDeputados: Adilson da Silva – Município: Joinville; Rodrigo de Bona – Florianópolis; e Leonardo Secchi – Deputado Estadual.

Propostas para a Educação

 

  1. Plano de metas da Educação

Base: Santa Catarina ainda está entre os estados que tomam medidas muito pontuais na educação, respondendo apenas a questões emergenciais. A falta de planejamento ainda faz com que recursos sejam desperdiçados em ações secundárias.

Proposta: Instituição de legislação que obrigue a Secretaria de Estado da Educação a elaborar um Plano de Metas e se comprometer a prestar informações semestrais sobre o alcance dessas metas. As metas estarão relacionadas aos índices de qualidades da educação (IDEB e ENEM) com o objetivo de avaliar seu andamento e execução, com transparência e controle social. O legislativo estadual teria então instrumentos para fiscalizar o avanço da educação estadual.

Estratégia de engajamento: Projeto de lei para aprovação no legislativo estadual, mobilização do poder executivo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. ICMS vinculado ao incremento do IDEB

Base: Atualmente a distribuição do ICMS entre os municípios catarinenses é calculada por um índice, sendo 15% dividido igualmente entre os municípios e o restante através do Índice de Participação do Município (IPM), calculado através do movimento econômico local. Em estados como o Ceará, o rateio do ICMS também é calculado com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), premiando os municípios que mais avançaram na área da Educação.

Proposta: Criação de legislação que vincule o repasse do ICMS aos municípios com base no histórico de incremento do IDEB. Dessa forma, os municípios que apresentarem maiores avanços na área da Educação passarão a receber repasses maiores de ICMS. Através da utilização do nível de aprendizado como uma das formas de cálculo do repasse de ICMS, haverá o incentivo e o reconhecimento das melhores práticas educacionais e também a criação de indicadores que permitam maior transparência e controle social.

Estratégia de engajamento: projeto de lei pelo legislativo estadual, mobilização do poder executivo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Aumento do repasse para a UDESC

Base: A Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) recebe atualmente 2,49% das Receitas Líquidas Disponíveis (RLD), soma de impostos estaduais. Nos últimos anos este valor tem sido para a expansão das atividades de ensino, pesquisa, extensão nos 12 centros de ensino da universidade e nos 32 polos de ensino à distância. Atualmente a universidade conta com 59 cursos de graduação e 48 mestrados e doutorados, atendendo a 15 mil alunos.

Proposta: Ampliação do repasse do duodécimo da UDESC de 2,49% para 3%, com finalidade de expansão do ensino à distância na UDESC e criação do Centro de Estudos do Meio Oeste de Santa Catarina.

Estratégia de engajamento: projeto de lei estadual para alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mobilização social.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Criação de duodécimo para as universidades do Sistema ACAFE

Base: O Sistema ACAFE é composto por 16 instituições de ensino superior de Santa Catarina e atendem a mais de 150 mil alunos de graduação e pós-graduação em diversas regiões do estado. São elas: FURB, UnC, Unochapecó, UNOESC, UNIPLAC, UNISUL, UNIVALI, UNIDAVI, UNIARP, UNIBAVE, UNIFEBE, UNIVILLE, USJ e Católica de Santa Catarina. As universidades do sistema ACAFE são comunitárias, ou seja, criadas pela comunidade e prestam enorme serviço de capacitação da mão-de-obra, pesquisa, pós-graduação, extensão. São motores do desenvolvimento educacional, cultural, econômico e social de Santa Catarina.

Proposta: Criação de legislação que garantam o repasse de receitas tributárias duodecimais para as universidades e centros universitários do Sistema ACAFE.

Estratégia de engajamento: projeto de lei estadual para alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mobilização social.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1.  Apoio na regulamentação da Lei 12.881/13 das universidades comunitárias

Base: Atualmente, a Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/96) enquadra as universidades comunitárias como instituições privadas de ensino, impossibilitando que participem de editais de órgãos governamentais e recebam recursos orçamentários do poder público. Já a Lei 12.881/13, que criou o marco das comunitárias, gerou confusão nos órgãos do executivo federal, estadual e municipal, que desconhecendo a Lei de diretrizes e bases da educação nacional, enquadraram como universidades comunitárias apenas aquelas que cumpriam com todos os requisitos impostos pela Lei nº 12.881/13.

Proposta: Apoio no sentido da regulamentação da Lei 12.881/13, a fim de que as instituições catarinenses que compõe o Sistema ACAFE sejam reconhecidas nacionalmente na condição de Universidades Comunitárias, resultando assim na efetivação dos termos de parceria entre as IES, o Governo Federal e Estadual e os Municípios.

Estratégia de engajamento: mobilização social, mobilização com o poder executivo, mobilização com os deputados federais catarinenses.

Proposta pelo CoDeputado: Claudio Alcides Jacoski – Município: Chapecó.

 

  1. Portal de Transparência Educacional Catarinense

Base: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trouxe a exigência de que os órgãos e entidades públicas divulguem por meio do Portal de Transparência, de forma acessível, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (art. 8º, caput). Já segundo o programa “Compromisso Todos pela Educação” (Decreto lei nº 6.094/2007), a transparência dos dados relativos ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e da Prova Brasil, além da participação social, são diretrizes fundamentais dentro da gestão educacional.

Proposta: Criação do “Portal de Transparência Educacional Catarinense”, onde informações como o Plano de Gestão Escolar, a prestação de contas da escola, o Conselho Deliberativo, os dados do IDEB ENEM e Prova Brasil e a Carta de Serviços ao Cidadão, além de outras das informações dispostas no  art. 8º § 1º da Lei de Acesso à Informação, sejam disponibilizadas em um sistema integrado a fim de proporcionar a devida prestação de contas à sociedade, gerando transparência e incentivando a participação, e fornecendo também informações gerenciais que possibilitem que a Secretaria de Educação identifique melhorias a ser conquistadas na educação catarinense.

Estratégia de engajamento: projeto de lei pelo legislativo estadual, mobilização do poder executivo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Defesa das bolsas nas universidades comunitárias e públicas (pesquisa, ensino, extensão e permanência estudantil)

Contexto: Os alunos das Universidades em Santa Catarina enfrentam dificuldades de permanecer dedicados aos estudos. O custo das mensalidades e o alto custo de vida nas cidades levam os alunos a desistir da universidade, causando uma perda de capital humano e menor nível de qualificação profissional.

Proposta: Defender que as bolsas do Artigo 170 e 171 permaneçam integralmente destinadas às universidades comunitárias e universidades públicas de Santa Catarina, bem como lutar para o reajuste periódico do valor das bolsas seja suficiente para manter os alunos motivados a viver a universidade nas suas áreas de pesquisa, ensino, extensão e permanência estudantil.

Estratégia de engajamento: defesa no poder legislativo, mobilização social.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Xadrez nas escolas estaduais

Contexto: o esporte xadrez tem a capacidade de desenvolver cognitivamente as crianças em suas habilidades de planejamento, estratégia, responsabilidade, empatia, previsão, domínio emocional, criatividade e respeito pelo ser humano.

Proposta: incentivar que as escolas estaduais adotem a disciplina xadrez como matéria optativa curricular.

Estratégia de engajamento: mobilização do poder executivo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

Propostas de Inovação Política

 

  1. Projeto CoDeputado

Base: Muitas vezes os parlamentares (Deputados) após eleitos deixam de seguir o interesse de seus eleitores e de prestar contas à sociedade sobre as suas ações, gastos e tomadas de decisão. Dessa forma, os cidadãos e cidadãs ficam afastados da política e também frustrados pelos políticos em que votaram, pois em muitas ocasiões o interesse popular é diferente das posturas praticadas pelo legislador após eleito.

Proposta: Um mandato compartilhado é uma modalidade de representação legislativa delegada em que o parlamentar compartilha o poder político com um grupo de pessoas (CoDeputados). Isso significa que o mandato não é propriedade individual do legislador. O parlamentar exerce um mandato junto às pessoas que o ajudaram a eleger: os CoDeputados. É compromisso dar transparência às ações, abrir debates no Mandato Compartilhado sobre as pautas legislativas e respeitar a vontade da maioria dos CoDeputados nas matérias de política pública que chegarem a voto em Plenária.

Para isso, será utilizado um aplicativo já disponível para celulares chamado “Nosso Mandato”. A cada decisão em plenária na Assembleia Legislativa, os CoDeputados poderão debater e decidir pelo aplicativo o posicionamento do Leonardo Secchi. Cada um dos 1.000 CoDeputado terá a fração de 0,1% do poder decisório do mandato. Também poderão submeter projetos de lei, acompanhar a tramitação e ter transparência imediata das ações e decisões do mandato.

Estratégia de engajamento: uso do aplicativo “Nosso Mandato”, desenvolvido pelo Instituto de Inteligência Política, de São Paulo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Rede Catarinense de Lideranças Inovadoras

Base: Tradicionalmente em nosso país a política foi lugar de poucos privilegiados. Grande parcela da sociedade sempre foi deixada à margem do debate político e fora do papel de protagonismo na política. E muitas pessoas bem intencionadas, quando tentam ocupar esses espaços ficam intimidadas pela falta de estrutura e preparo técnico para assumir papeis de liderança em seus municípios e estado.

Proposta: A Rede Catarinense de Lideranças Inovadoras (RedeCLI) será uma rede de novas lideranças políticas catarinenses, compromissadas com as bandeiras e princípios do Mandato Compartilhado. A ideia fundamental é conectar pessoas que tenham intenção de ingressar na vida política em seus municípios e capacitá-las como lideranças para o pleito eleitoral municipal de 2020. A RedeCLI será a concretização de um mandato parlamentar educativo, em que o deputado Leonardo Secchi será o organizador desta rede e promoverá as capacitações desses novos sujeitos políticos. Os participantes da RedeCLI passarão pelo Curso de Formação de Lideranças Inovadoras em 2019 e 2020, em módulos presenciais e por via videoconferência de disciplinas teórico-práticas de: Gestão Pública; Políticas Públicas; Planejamento e estratégia política; Mobilização social; Mídia sociais; Oratória; Gestão de equipes e Gestão de relacionamentos (CRM).

Estratégia de engajamento: mobilização dos CoDeputados.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Gabinete do CoDeputado com perfil técnico

Contexto: Geralmente os deputados estaduais colocam como assessores e cargos comissionados pessoas com perfil político para exercerem suas funções na Assembleia Legislativa. Muitas destas pessoas não possuem capacitação técnica, formação ou experiência para fazer com que o gabinete exerça suas atividades legislativas e fiscalizadoras de maneira adequada.

Proposta: processo seletivo amplo para escolha das pessoas tecnicamente preparadas para exercer os cargos comissionados no Gabinete do CoDeputado, privilegiando formação técnica, experiência política e legislativa com intuito de formar equipe multidisciplinar que possa realizar análise de políticas públicas, análise custo-benefício, design legislativo, comunicação social, relacionamento político, banco de dados, conhecimento jurídico-legal e conhecimento especializado nas áreas de políticas públicas.

Estratégia de engajamento: iniciativa do gabinete parlamentar.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Redução de 50% das verbas de custeio do gabinete

Contexto: A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) atualmente figura como um dos legislativos mais caros do país, tendo gasto anual aproximado a R$ 16 milhões por parlamentar.

Proposta: Redução de 50% do custeio do gabinete do Deputado Leonardo Secchi, por meio da recusa de auxílio-moradia, auxílio combustível, auxílio-doença, diminuindo gastos pessoais com diárias e demais verbas funcionais de gabinete.

Estratégia de engajamento: iniciativa do gabinete parlamentar.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Análise custo-benefício das propostas legislativas na ALESC

Contexto: No Brasil ainda não temos a cultura de avaliar o impacto financeiro dos projetos de lei. Muitos projetos de lei também não passam por um crivo de avaliação de potencial de impacto, fazendo com que leis absurdas, não implementáveis ou muito onerosas sejam aprovadas.

Proposta: Propor que as leis sugeridas e que envolvam o uso de recursos públicos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, só possam ser submetidas para as comissões legislativas se forem acompanhadas por uma análise custo-benefício ou custo-efetividade, detalhando o impacto financeiro em custos aos cofres públicos e também apontando o potencial de benefício social promovidos pela sua implementação.

Estratégia de engajamento: Projeto de lei para aprovação no legislativo estadual

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Avaliação de impacto de programas e projetos realizados com dinheiro público

Contexto: Grande parte dos programas e projetos que já estão sendo executados pelo governo estadual não tem a devida preocupação em realizar a correta avaliação de impactos sob diferentes óticas: responsividade (usuários), custo-efetividade, avaliação de impacto antes e depois da intervenção. Esta iniciativa é importante, pois num cenário de escassez de recursos a avaliação de impacto é fundamental para saber se vale a pena continuar um programa ou projeto, bem como saber se uma política pública finalizada teve o impacto esperado.

Proposta: projeto de lei que exija do Executivo avaliação anual de impacto dos programas e projetos em andamento (monitoramento), bem como daqueles que tiverem sido finalizados (avaliação ex post). Esta cultura de avaliar o impacto de projetos utilizando técnicas consagradas deve ser aplicada nos programas e projetos realizados diretamente pela administração pública, bem como naqueles realizados por organizações da sociedade civil que contam com investimento de recursos públicos ou subsidiados.

Estratégia de engajamento: Projeto de lei para aprovação no legislativo estadual

Proposta do CoDeputado: Willian Narzetti – Município: Florianópolis.

 

  1. Garantia de verbas para Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I)

Área: Ciência, Tecnologia e Inovação

Base: Conforme o art. 193 da Constituição Estadual de Santa Catarina, o estado deveria destinar pelo menos 2% da sua receita corrente para as áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). E atualmente isto não vem sendo cumprido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual. Segundo dados da Secretaria da Fazenda, em 2018 houve uma redução de pelo menos 45% do orçamento na área em comparação com o ano anterior, sendo que os repasses no ano de 2017 atingiram a marca de somente 0,16% das receitas correntes. Em um estado federativo que se assume a posição de liderança na área tecnológica e de inovação, não é condizente que tal situação se perpetue, prejudicando fortemente o desenvolvimento e crescimento contínuo da área.

Proposta: fiscalização do cumprimento do percentual exigido pela legislação, garantindo que entre na LDO e que posteriormente seja empenhado e devidamente executado.

Estratégia de engajamento: fiscalização do cumprimento do art. 193 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e posterior garantia do empenho e fiscalização da execução, mobilização social.

Proposta do CoDeputado: Willian Narzetti – Município: Florianópolis.

 

  1. Defesa do setor de TI

Área: Tecnologia e Inovação

Base: A área de Tecnologia e Inovação (TI) assume em Santa Catarina o papel de protagonismo nacional. Segundo a Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia (ACATE), no ano de 2015 o setor cresceu 15% em relação ao anterior, o dobro da média brasileira, despontando como uma das maiores potências do setor no país. Em seis anos, as empresas da área de tecnologia dobraram de número no estado, do número de 6 mil para mais de 12 mil empresas no ano de 2017.

Proposta: incentivar e fiscalizar o cumprimento do Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, que está em elaboração de 450 pela SDS, ACATE, Instituto Stela, FAPESC, EGC/UFSC e todo ecossistema de inovação.

Estratégia de engajamento: mobilização do poder executivo, mobilização social.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

Propostas de áreas setoriais de políticas públicas

 

  1. Portal de Regularidade das empresas de Santa Catarina

Área: Desenvolvimento Econômico

Base: Muitas vezes a burocracia e a falta de informações faz com que os empresários catarinenses não consigam acompanhar a regularidade jurídica, de gestão e fiscal de suas empresas junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais. Além disso, a burocracia implica em altos custos financeiros e de tempo para que os empresários autentiquem e apresentem documentos aos órgãos e entidades públicas.

Proposta: Criar o “Portal de Regularidade da Empresa Catarinense”, ambiente online onde empresários e contabilistas possam gerar informações integradas e organizadas às entidades e órgãos públicos, podendo controlar a regularidade das empresas de modo eficaz e eficiente.

Estratégia de engajamento: projeto de lei pelo legislativo estadual; mobilização do executivo estadual.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Lixo Zero SC

Área: Meio Ambiente

Base: Para o Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB), o ideal Lixo Zero busca maximizar e dar o destino correto aos resíduos recicláveis, buscando reduzir o envio desse tipo de material para aterros sanitários.

Proposta: Criar legislação para que os órgãos e entidades do executivo catarinense adotem medidas de implementação e expansão da coleta de resíduos sólidos com separação de rejeitos, recicláveis e orgânicos, eliminem o uso de copos plásticos descartáveis nas instituições e substituam as lixeiras dos setores administrativos por residuários de rejeitos, recicláveis e orgânicos.

Estratégia de engajamento: projeto de lei pelo legislativo estadual, mobilização do poder executivo.

Proposta em parceria com o Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB).

 

  1. Programa Estadual de controle da qualidade do ar

Área: Meio Ambiente

Base: De acordo com a FIESC, Santa Catarina possui o quarto maior parque industrial do país e, segundo os resultados preliminares do Censo Agro 2017, 40% do território estadual é constituído por lavouras e pastagens. Essas atividades possuem grande potencial de alteração da qualidade do ar. O Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar (PRONAR) foi estabelecido em 1989 e uma das suas disposições confere aos estados a responsabilidade de planejar e executar um plano estadual de controle de qualidade do ar. Santa Catarina, a exemplo de diversos outros estados, não cumpre tal legislação, de modo que a qualidade do ar catarinense é desconhecida.

Proposta: É preciso que esse problema seja discutido e que a legislação federal seja cumprida com a criação de um programa estadual de controle de qualidade do ar, cuja responsabilidade deve ser da Fundação do Meio Ambiente (FATMA). Esse programa deve estabelecer uma rede de monitoramento, a começar por locais mais povoados e/ou passíveis de possuírem níveis mais elevados de poluição atmosférica. O estabelecimento dos locais de monitoramento (em constante ampliação) abrirá espaço para dois importantes desdobramentos: a criação de um banco de dados com informações das concentrações de poluentes disponibilizadas na Internet e o desenvolvimento de ações para minimizar as emissões nos locais que porventura possuam concentrações acima do estabelecido nos dispositivos legais.

Estratégia de engajamento: mobilização do poder executivo.

Proposta do CoDeputado: Bruno Rech – Município: Imbuia.

 

  1. Subsídio agrícola para utilização do pó de rocha

Área: Agricultura

Base: O uso de fertilizantes sintéticos na produção agrícola tem causado uma série de problemas, dentre os quais destacam-se a perda da fertilidade do solo, a insegurança nutricional dos alimentos produzidos a partir da utilização desses produtos, a dependência do agricultor em relação às grandes empresas e a dependência comercial de outros países. O alto custo dos fertilizantes sintéticos também é responsável pela manutenção de desigualdades, promovendo a manutenção da pobreza rural. As pesquisas desenvolvidas no Alto Vale do Itajaí demonstraram que a utilização do pó de rocha tem a capacidade de disponibilizar os elementos químicos necessários ao desenvolvimento das plantas, promovendo a segurança nutricional dos alimentos produzidos com o uso da técnica de rochagem. Esse produto é facilmente encontrado, pois constitui-se de resíduos provenientes da mineração. Isso faz com que o preço seja muito reduzido, custando em média R$30,00 a tonelada e exigindo a aplicação de, no máximo, três toneladas por hectare.

Proposta: criação de subsídio agrícola (ou inserção dentro de programas existentes), a exemplo do subsídio para aquisição de calcário que já existe, para incentivar o uso do pó de rocha que traz benefícios tanto em termos de produção, quanto de segurança nutricional, das questões sociais e também da problemática ambiental.

Estratégia de engajamento: projeto de lei pelo legislativo estadual, mobilização do executivo.

Proposta do CoDeputado: Bruno Rech – Município: Imbuia.

 

  1. Saúde especializada para o idoso

Área: Políticas Públicas para a Terceira Idade

Base: Segundo dados do IBGE, foi constatado no ano de 2010 no Brasil uma população de 20,3 milhões de idosos, podendo se tornar a 6ª maior do mundo no ano de 2025, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Ainda segundo o IBGE, o envelhecimento da população catarinense será o 4º maior do país, tendo uma população de idosos maior do que a de crianças até o ano de 2035. Diante deste quadro, destaca-se atualmente a ausência de políticas públicas específicas para o público idoso, principalmente para os dependentes e acima dos 80 anos.

Proposta: Criação de áreas nos setores públicos voltados à saúde para o atendimento do público idoso, com a formação de equipes multidisciplinares e especialistas em gerontologia, para saber como lidar, prevenir e tratar todas as questões advindas do envelhecimento populacional.

Estratégia de engajamento: mobilização do poder executivo.

Proposta da CoDeputada: Juliana Scarpatto Mondardo – Município: Içara.

 

  1. Redução dos gastos com judicialização da saúde estadual

Área: Saúde

Base: Os gastos com processos de judicialização da saúde vêm crescendo anualmente em Santa Catarina. Só no ano de 2016 o estado catarinense pagou em determinações judiciais pelo menos R$ 784 milhões, tendo poucos critérios técnicos, científicos e em benefício da coletividade que definam a liberação e o uso desses recursos.

Proposta: Criar um grupo de trabalho para avaliar a liberação de medicamentos de altíssimo custo, para liberações judiciais e para a análise de vagas de UTI, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Defensoria Pública.

Estratégia de engajamento: mobilização do poder executivo, mobilização social.

Proposta da CoDeputada: Marina Borges Wageck Horner – Município: Joinville.

 

  1. Preservação das línguas dos povos indígenas

Área: Educação

Base: Segundo dados do jornal Diário Catarinense, até o ano 2012 o estado de Santa Catarina tinha 28 áreas indígenas, que ocupavam 0,8% do território catarinense e abrigavam uma população aproximada de 16 mil pessoas. A preservação da língua está sob ameaça, podendo chegar a extinção cultural ou perda significativa de patrimônio etnográfico catarinense.

Proposta: Criar um projeto de lei que garanta o ensino das Culturas e Línguas dos povos originários (Povos Negros, Quilombolas e Indígenas) no Ensino Fundamental – ‘Educação Infantil’, ‘Anos Iniciais’ ‘Anos Finais’ e Ensino Médio do Currículo Base no Território Catarinense nas escolas estaduais e municipais nas regiões que tenham significativa população originária.

Proposta do CoDeputado: Nanblá Gakran – Município: Vitor Meireles.

 

  1. Previdência SC

Área: Gestão Pública

Base: O déficit atuarial do Estado de Santa Catarina ultrapassou a marca de R$ 140 milhões em Santa Catarina no ano de 2017. Atualmente o estado conta com mais de 100 mil assegurados, tendo um grande déficit no quadro funcional de servidores para fiscalizar e auditar os pagamentos da folha de benefícios do estado. Além disso, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) não detém nenhum sistema que integre as informações e dados contidos nas folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos do estado.

Proposta: Propor projeto de lei que vise implementar um sistema integrado de gestão, englobando as folhas de pagamento dos ativos e inativos dos poderes executivo, legislativo, judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Dessa forma, o IPREV obterá dados que possibilitarão o rastreamento de informações, podendo qualificar e modernizar os seus processos de auditoria.

Estratégia de engajamento: projeto de lei pelo legislativo estadual, mobilização do poder executivo.

Proposta dos CoDeputados: Mariza Pasa – Município: Chapecó e Jean Jacques Dressel Braun – Município: Florianópolis

 

  1. Lei de Regulamentação dos repasses às instituições filantrópicas conveniadas com o Estado

Área: Gestão Pública

Contexto: Muitas vezes o Estado não repassa recursos financeiros no prazo e no valor firmado contratualmente com as instituições filantrópicas com as quais mantém convênio. Hoje, uma ampla variedade de serviços de interesse público vem sendo executados por organizações da sociedade civil. Ex. serviços de saúde prestados pelos hospitais filantrópicos; serviços da área de educação integral, esporte, cultura, qualificação profissional de jovens, ressocialização de jovens e outros prestados pelas ONGs. Por mais que estas organizações sejam reconhecidas pela comunidade pelos importantes serviços prestados, o Estado pouco assume de sua responsabilidade constitucional. Em última instância, o Estado é o responsável por estes serviços, mas ao invés de regular e dar condições para os diferentes atores trabalharem, oferece um apoio tímido subfinanciando o custeio dos serviços prestados à população por estas instituições, também sendo comum não respeitar o fluxo de repasses financeiros acordados contratualmente. Esse contexto gera uma precarização dos serviços para a população, problemas jurídicos para as instituições e seus diretores voluntários e ainda a gradual perda de credibilidade da instituição frente a comunidade onde atua.

Proposta: projeto de Lei que garanta ao Estado cumprir os convênios firmados com as organizações da sociedade civil, sobretudo respeitando os prazos de repasses dos recursos. Como resultado, podem-se ter melhores resultados desses serviços graças à clareza das Leis, dos processos, dos riscos e dos possíveis arranjos envolvendo a melhor composição de atores na provisão de serviços de interesse público. Esta proposta pretende oferecer segurança jurídica e financeira para que os atores possam atuar de forma complementar e corresponsável na provisão dos serviços de interesse público.

Estratégia de engajamento: projeto de lei pelo legislativo estadual.

Proposta do CoDeputado: Willian Narzetti – Município: Florianópolis.

 

  1. Luta pela duplicação da BR-470

Área: Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico

Base: A duplicação da BR-470, iniciada no ano de 2011, passou por várias idas e vindas e em seu projeto, consumindo grande quantidade de recursos públicos. Enquanto isso, segundo o jornal Diário Catarinense, desde o início das obras até o ano de 2017, cerca de 700 pessoas perderam a vida nessa rodovia. Além disso, a descontinuidade das obras da BR-470 gera grandes atrasos econômicos às empresas situadas na Foz do Itajaí, Médio e Alto Vale e também grandes transtornos às pessoas que residem em municípios ligados ou dependentes da conexão com a rodovia.

Proposta: Lutar e fiscalizar as ações dos poderes executivo estadual e federal no sentido de pressionar a construção da duplicação da BR-470, obedecendo aos prazos propostos para execução da obra e tendo responsabilidade com o bom uso dos recursos públicos pagos pelos cidadãos através dos impostos.

Estratégia de engajamento: mobilização do poder executivo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Luta pela ligação asfáltica do Vale Norte a BR-116

Área: Infraestrutura

Base: A construção da ligação asfáltica que parte do município de Vitor Meireles, na BR-340, facilitará o escoamento agrícola e também o deslocamento da população das pessoas residentes nos municípios das regiões do Vale Norte e Planalto Norte e conexão para Curitiba.

Proposta: Lutar pela construção da ligação asfáltica do Alto Vale com a BR-116, impulsionando o desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí.

Estratégia de engajamento: mobilização do poder executivo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Luta por recursos ao Centro de Oncologia do Hospital Regional de Rio do Sul

Área: Saúde

Base: O Hospital Regional do Alto Vale (HRAV) atende a pelo menos 29 municípios da região, teve seu Centro de Oncologia inaugurado no início do ano de 2018. O Centro de Oncologia do HRAV está localizado numa região com cerca de 300 mil habitantes, evitando que os pacientes em tratamento contra o câncer tenham que se deslocar por mais de 200 km até a capital do estado ou a Lages para buscar tratamento.

Proposta: Lutar pela destinação de mais verbas ao Centro de Oncologia do Hospital Regional do Alto Vale.

Estratégia de engajamento: mobilização do poder executivo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Luta por recursos ao Hospital Regional Oeste – Chapecó

Área: Saúde

Base: O Hospital Regional Oeste em Chapecó atende a toda região Oeste, incluindo noroeste do Rio Grande do Sul e Sudoeste do Paraná. Ampliou o atendimento na região em 50% mas precisa de recursos para investimentos, manutenção e custeio.

Proposta: Lutar pela destinação de mais verbas ao Hospital Regional Oeste – Chapecó.

Estratégia de engajamento: mobilização do poder executivo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Legislação de estímulo ao empreendedorismo e à geração de trabalho

Área: Desenvolvimento Econômico

Base: Apesar da crise econômica ter atingido diversos estados brasileiros, em Santa Catarina os impactos não foram tão duros. E muito disso deve-se ao espírito empreendedor catarinense, que soube driblar a crise e continuar gerando emprego e renda. Apesar disso, o setor empreendedor ainda sofre nas mãos da burocracia. Segundo apontamento do Índice das Cidades Empreendedoras (ICE), no ano de 2017 um empreendedor levava cerca de 62 dias para regularizar legalmente o seu negócio em Santa Catarina. Além disso, a alta incidência tributária prejudica a geração de empregos, o desenvolvimento de novos negócios e a produtividade, não raramente ocasionando no fechamento de empresas.

Proposta: Criar legislação que simplifique os processos de abertura, regularização e fechamento de empresas no estado de Santa Catarina.

Estratégia de engajamento: projeto de lei pelo legislativo estadual.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi

 

  1. Luta pela ferrovia do frango (eixo Oeste-Leste)

Área: Infraestrutura

Base: O Oeste catarinense é conhecido como potência na produção agrícola, de frangos e suína, exportando seus produtos para mais de 150 países. Afastada do litoral e prejudicada pela falta de infraestrutura que dê suporte à logística de escoamento da sua produção, a região Oeste perde sua competitividade e as empresas têm os custos de sua produção elevados. Estudos da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) indicam que com a construção da Ferrovia do Frango, conectando o eixo Oeste-Leste, haverá a redução de pelo menos 30% de gastos com frete, além de possibilitar um escoamento de 8 milhões de toneladas de produtos anualmente.

Proposta: Lutar e fiscalizar as ações dos poderes executivo estadual e federal na construção da Ferrovia do Frango, ligando a região Oeste ao litoral do estado de Santa Catarina.

Estratégia de engajamento: mobilização do poder executivo.

Proposta do CoDeputado: Leonardo Secchi